Saque FGTS conta inativa

A Caixa Econômica Federal afirma que a medida provisória que libera a retirada de contas inativas não altera as outras possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já previstas pela Lei 8.036, de 1990.

Antes da MP 763/2016, o trabalhador poderia resgatar os recursos se ficasse três anos sem emprego com carteira de trabalho assinada ou em outras condições específicas (ao lado).

Em relação à inexistência de vínculo empregatício, os cotistas podem sacar os recursos das contas inativas em suas datas de aniversário, desde que estejam fora do mercado de trabalho formal há três anos ou mais.

Em média, neste caso, o montante sacado é de R$ 1 bilhão anualmente.

Mario Avelino, presidente da ONG Instituto Fundo Devido ao Trabalhador (IFDT), lembra que muitos trabalhadores e dependentes não sabem que já podem, a qualquer momento, sacar os valores nas situações que foram estabelecidas em lei, diretamente numa agência da Caixa:

Essas pessoas nem precisam esperar o calendário oficial e já podem ir ao banco. Muitas delas, por total desconhecimento, deixam esse dinheiro parado lá.

Segundo Avelino, um caso comum é o do trabalhador que morre e deixa contas de FGTS. Seus dependentes comprovados podem pegar o dinheiro.

A verdade é que o trabalhador só olha o Fundo de Garantia quando tem certeza de que vai poder sacá-lo, como no caso da demissão sem justa causa. Falta educação trabalhista, pois a população deveria conferir, a começar por quem está empregado, se todos os depósitos estão sendo feitos mensalmente — disse.

De acordo com os dados da Caixa Econômica Federal, em 2015, 19.435.916 pessoas retiraram os recursos quando foram demitidas sem justa causa. Em seguida, os motivos que mais levaram as pessoas a sacarem o 

Fundo de Garantia foram aposentadoria, moradia, inatividade da conta e, por fim, casos de câncer, HIV ou doenças grave.

Se o valor do saque for de até R$ 1.500, é possível retirá-lo com o Cartão Cidadão e a senha pessoal, nas casas lotéricas ou nos terminais de autoatendimento. Valores mais altos são liberados apenas nas agências bancárias. fonte: Jornal Extra

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