Inquérito do MPT apura possíveis
irregularidades em projeto social
Denúncia é que Prefeitura de Sumaré estaria adquirindo mão
de obra efetiva para a administração e projeto serviria como fachada.
O MPT (Ministério Público do Trabalho) instaurou inquérito
para apurar supostas contratações irregulares feitas pela Prefeitura de Sumaré
por meio do Pra Frente (Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação
Profissional). A Promotoria recebeu denúncias de que o Executivo estaria
adquirindo mão de obra efetiva para a administração, usando o projeto social
como fachada. Segundo o órgão, a admissão de pessoal para cargo público sem a
realização de concurso é inconstitucional. Atualmente, o programa conta com 565
bolsistas.
Governo de Cristina Carrara negou
qualquer problema com o projeto
Na portaria de abertura do inquérito, o MPT pede para que o
Executivo seja notificado do processo de investigação e recomenda, em minuta de
ajuste (acordo inicial), que a municipalidade se abstenha de utilizar mão de
obra dos integrantes do programa como substituição da efetiva, "em
especial em atividades que não possuam conexão com o ensinamento teórico
ministrado".
O órgão também pede que a Prefeitura assegure aos participantes do Pra Frente
os direitos trabalhistas previstos aos servidores em geral e promova a
contratação dos integrantes do programa por meio de processo seletivo
simplificado - usado para a contratação de cargos temporários. Pelo
descumprimento de cada cláusula estabelecida na minuta, a Promotoria
estabeleceu multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado ou envolvido.
A procuradora do trabalho, Carolina Marzola Hirata Zedes, autora do inquérito,
explicou que a Constituição prevê que a contratação de servidores para cargos
públicos depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão. "As nomeações em desacordo com essa diretriz
constitucional implicarão em nulidade do ato e na punição da autoridade que o
causou", ressaltou a procuradora. Uma audiência administrativa, para
elaboração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sobre o assunto, foi
agendada para abril de 2014.
O Pra Frente é um projeto social realizado com recursos municipais criado para
atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, de 16 a 63 anos, com o objetivo
de qualificação profissional (cursos e estágio) para ingresso no mercado de
trabalho. O programa, com duração de um ano, oferece bolsa de um salário-mínimo
(R$ 678), seguro de vida obrigatório, cesta básica e vale-transporte a
participantes selecionados para trabalhar, por seis horas diárias, em
secretarias e outros órgãos públicos. Além dos benefícios, cursos de
requalificação profissional são oferecidos e a pessoa tem, obrigatoriamente,
que escolher um deles.
Em nota, a Prefeitura negou irregularidade, afirmando que "cumpre
plenamente as regras do programa social, estabelecidas em lei municipal".
"Trata-se de um programa de bolsas cuja programação e critérios são
cumpridos à risca, inclusive quando o beneficiado atua em função supervisionada
visando sua capacitação para o mercado de trabalho".
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