Ministério Público aponta vários problemas com metas
Promotor Rodrigo Garcia disse que Plano Municipal de Saneamento não pode estar contrário ao Plano de Bacias
A audiência pública realizada ontem, em Sumaré, sobre a concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto) gerou uma série de apontamentos do MPE (Ministério Público Estadual). A empresa ou consórcio que vencer a licitação terá que seguir metas do Plano Municipal de Saneamento Básico, que não está adequado ao Plano de Bacias PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí). O Plano de Bacias prevê que, até 2020, os municípios registrem o máximo de 25% de perdas de água tratada - em Sumaré, a empresa contratada teria que atingir este índice em 2023 (hoje as perdas estão em 52%). Audiência não definiu alguns pontos sobre a concessão a ser feita pelo DAE.
Com relação ao esgoto, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o MPE e o município prevê 100% do esgoto tratado em 2015, mas, no Plano Municipal de Saneamento, a universalização está prevista apenas para 2023.
"O Plano Municipal de Saneamento não pode estar contrário ao Plano de Bacias. São metas regionais que os municípios têm que procurar alcançar. Se depois de feita a concessão a Prefeitura tiver que adequar seu plano ao regional a concessionária também vai querer readequar o valor do contrato. Reduzir perdas na rede de água é caro", disse o promotor do Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) de Campinas, Rodrigo Garcia, que acompanhou a audiência.
Ele ainda lembrou que a Prefeitura está descumprindo o TAC do esgoto. Hoje, Sumaré trata apenas 14% do que é coletado e, de acordo com o termo, deveria entrar em operação este mês a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Jatobá. Como a obra ainda não saiu do papel - já que a administração perdeu as verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para sua construção - e ainda não houve uma repactuação do TAC, o município deve começar a ser multado em R$ 1 mil por dia por conta do descumprimento. O TAC prevê ainda a entrega da ETE Tijuco Preto em novembro deste ano e da ETE Quilombo em fevereiro de 2015, quando, então, 100% do esgoto gerado no município estaria sendo tratado.
"A Prefeitura informou que faria a concessão do DAE, mas não fez uma proposta de repactuação do TAC do Esgoto. Agora, a concessão prevê a universalização do tratamento de esgoto para 2023? Não é determinar isso e depois avisar o Ministério Público. E os danos ambientais que estão sendo causados?", questionou Garcia.
O promotor também apontou outras inconsistências do Plano Municipal de Saneamento que precisam ser corrigidas antes da concessão. No documento não está contemplada a água de reuso (conforme previsto no Plano de Bacias). O plano também não trata do saneamento rural e não cita o que a futura concessionária terá que fazer com as fossas existentes na cidade.
"O Plano Municipal de Saneamento não pode estar contrário ao Plano de Bacias. São metas regionais que os municípios têm que procurar alcançar. Se depois de feita a concessão a Prefeitura tiver que adequar seu plano ao regional a concessionária também vai querer readequar o valor do contrato. Reduzir perdas na rede de água é caro", disse o promotor do Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) de Campinas, Rodrigo Garcia, que acompanhou a audiência.
Ele ainda lembrou que a Prefeitura está descumprindo o TAC do esgoto. Hoje, Sumaré trata apenas 14% do que é coletado e, de acordo com o termo, deveria entrar em operação este mês a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Jatobá. Como a obra ainda não saiu do papel - já que a administração perdeu as verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para sua construção - e ainda não houve uma repactuação do TAC, o município deve começar a ser multado em R$ 1 mil por dia por conta do descumprimento. O TAC prevê ainda a entrega da ETE Tijuco Preto em novembro deste ano e da ETE Quilombo em fevereiro de 2015, quando, então, 100% do esgoto gerado no município estaria sendo tratado.
"A Prefeitura informou que faria a concessão do DAE, mas não fez uma proposta de repactuação do TAC do Esgoto. Agora, a concessão prevê a universalização do tratamento de esgoto para 2023? Não é determinar isso e depois avisar o Ministério Público. E os danos ambientais que estão sendo causados?", questionou Garcia.
O promotor também apontou outras inconsistências do Plano Municipal de Saneamento que precisam ser corrigidas antes da concessão. No documento não está contemplada a água de reuso (conforme previsto no Plano de Bacias). O plano também não trata do saneamento rural e não cita o que a futura concessionária terá que fazer com as fossas existentes na cidade.
Desde que foi estabelecida metas para os municípios quanto ao tratamento de esgoto pouco se fez em Sumaré para se cumprir a meta, muito barulho e pouco trabalho quando se anunciou verbas para se construir as estações, e sabiam que o prazo era 2015, agora querem fazer uma concessão do DAE para tentar amenizar o problema ou se livrar dele.
O problema é que com tantos ajustes há fazer e o auto investimento que deverá ser feito para se cumprir as metas, poderá ocasionar na falta de interessados na concessão, já que não verá lucros a curto e nem a médio prazo, e como foi descumprido o acordo a multa começara a ser gerada e provavelmente quem irá pagar a conta é o povo.
A administração anterior não fez o seu trabalho de casa e a nova administração procurou a saída mais fácil ao invés de encarar o problema de frente e buscar alternativas e expor elas para a população antes de propor a concessão. E fica uma pergunta onde estava os 13 Vereadores (2008/2012), que deveriam fiscalizar o Prefeito, e o DAE por se tratar de uma autarquia?
Estamos de Olho
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