TCE aponta série de irregularidades em contratação
Organização recebeu R$ 52 mi da Prefeitura de Sumaré para 'assumir' serviços no setor da Saúde
O
TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares a licitação e os
termos de parcerias da ACCB (Associação Civil Cidadania Brasil) com a
Prefeitura de Sumaré. De acordo com o órgão, o município transferiu
integralmente os serviços da rede municipal de saúde para a Oscip
(Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), o que não deveria
ter ocorrido. Os envolvidos ainda podem recorrer da decisão.
O
TCE também determinou o envio do parecer para a Câmara de Sumaré e o
Ministério Público Estadual, que poderá ingressar com uma representação
contra os envolvidos no contrato.
A ACCB passou a atuar na cidade em fevereiro de 2010. A Oscip foi a vencedora do processo licitatório para realizar trabalhos e projetos na Secretaria Municipal de Saúde. Entre suas obrigações, estava a de fornecer funcionários para atuar em unidades de saúde, como o pronto-socorro municipal. O contrato previa um gasto de R$ 52 milhões. Em julgamento, o TCE considerou que o município fez uma "transferência maciça mediante recursos destinados ao amplo custeio pela Oscip, sem qualquer previsão de contrapartida".
De acordo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, o trabalho da organização deveria ser complementar. O Tribunal também viu irregularidades em pagamentos de parte dos serviços. "Não bastasse a indevida transferência da gestão da saúde à Oscip, vários itens de despesas apresentados pela Administração Pública são indevidos e configuram contraprestação pecuniária ao serviço, descaracterizando a gratuidade.
Em alguns casos, a ACCB alegou ao TCE que os recursos repassados pelo município seriam uma forma de fomento e a título de "taxa administrativa". Entretanto, pelo fato de as taxas alegadas terem sido em valores milionários, os conselheiros rejeitaram a alegação. O Tribunal criticou também o termo de parceria entre o município e a ACCB. Para o TCE, houve falhas no edital que direcionaram à contratação da ACCB.
O TCE determinou uma multa de R$ 8,5 mil ao ex-prefeito José Antonio Bacchim (PT), que firmou o contrato na época. Tanto o ex-prefeito quanto o ex-secretário municipal de Saúde, Roberto Vensel, informaram que não foram notificados. A ACCB informou que não tinha ninguém para comentar a decisão ontem.
A ACCB passou a atuar na cidade em fevereiro de 2010. A Oscip foi a vencedora do processo licitatório para realizar trabalhos e projetos na Secretaria Municipal de Saúde. Entre suas obrigações, estava a de fornecer funcionários para atuar em unidades de saúde, como o pronto-socorro municipal. O contrato previa um gasto de R$ 52 milhões. Em julgamento, o TCE considerou que o município fez uma "transferência maciça mediante recursos destinados ao amplo custeio pela Oscip, sem qualquer previsão de contrapartida".
De acordo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, o trabalho da organização deveria ser complementar. O Tribunal também viu irregularidades em pagamentos de parte dos serviços. "Não bastasse a indevida transferência da gestão da saúde à Oscip, vários itens de despesas apresentados pela Administração Pública são indevidos e configuram contraprestação pecuniária ao serviço, descaracterizando a gratuidade.
Em alguns casos, a ACCB alegou ao TCE que os recursos repassados pelo município seriam uma forma de fomento e a título de "taxa administrativa". Entretanto, pelo fato de as taxas alegadas terem sido em valores milionários, os conselheiros rejeitaram a alegação. O Tribunal criticou também o termo de parceria entre o município e a ACCB. Para o TCE, houve falhas no edital que direcionaram à contratação da ACCB.
O TCE determinou uma multa de R$ 8,5 mil ao ex-prefeito José Antonio Bacchim (PT), que firmou o contrato na época. Tanto o ex-prefeito quanto o ex-secretário municipal de Saúde, Roberto Vensel, informaram que não foram notificados. A ACCB informou que não tinha ninguém para comentar a decisão ontem.
As irregularidades foram apontadas, agora os vereadores que exercem a função de fiscalizar e tomar as providencias possam apreciar o parecer e tomar as medidas necessárias ao caso, ou será que vão mais uma vez fechar os olhos e fingir que não vira.
Estamos de Olho
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