OCIP Tem Que Devolver Dinheiro

Organização terá que devolver R$ 3,3 milhões

Tribunal de Contas do Estado aponta irregularidades em contrato da Prefeitura de Sumaré com oscip responsável por serviços na rede de saúde.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) solicitou que a ACCB (Associação Civil Cidadania Brasil) devolva R$ 3,3 milhões à Prefeitura de Sumaré, em um prazo de 15 dias, por conta de irregularidades encontradas na prestação de contas do contrato firmado entre a entidade e o Executivo.

 A ACCB é uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que terceirizava serviços à rede municipal de saúde, antes de a RPS Clínica Médica assumir, principalmente no fornecimento de profissionais ao antigo pronto-socorro municipal. Cabe defesa.

Valores repassados pelo poder público não foram devidamente documentados

Segundo o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, na análise das contas de 2012 a fiscalização da Corte constatou que os valores repassados pela prefeitura à Ocisp não foram devidamente documentados - desse valor, R$ 2,5 milhões são referentes a obrigações trabalhistas e prestação de serviço.
 

O conselheiro também aponta que, ao longo do contrato, a administração assumiu dívidas da ACCB. Os débitos assumidos seriam em sua totalidade com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), porém Ramalho diz que o acordo com a Receita Federal "não deixa claro se a Prefeitura está arcando somente com dívidas de contribuições previdenciárias".

Diante das apurações, o TCE notificou a Ocisp para devolver o dinheiro ou apresentar defesa. A Corte também notificou o Executivo sumareense para apresentação de documentação que comprove a regularidade das dívidas assumidas. 

Além disso, a Corte pediu que a prefeitura envie uma série de informações sobre o contrato, como a relação dos atendimentos feitos no período (com nome do médico que o realizou), remunerações dos profissionais e da diretoria, e extratos bancários da conta-corrente da organização.

O contrato entre a prefeitura e a ACCB, firmado em 2010, foi rompido no início de 2012, depois de solicitação do MPT (Ministério Público do Trabalho). 

O órgão apontou irregularidades no repasse do Executivo à Ocisp e na contratação de terceirizados na saúde - segundo o MPT, é necessário concurso público para preenchimento das vagas.

A advogada da ACCB, Thaily Barba, afirmou que o que existe, na realidade, é uma dívida do Executivo com a Ocisp. "Tem 15 dias para a gente se manifestar e apresentar defesa. 

Na verdade, quem nos deve é a prefeitura e isso vai ser demonstrado quando oportuno", salientou. 

A advogada disse ainda que foi feito um acordo entre as partes em que ficou definido que a administração quitaria seus supostos débitos com a ACCB pagando a dívida da Ocisp com o INSS. "Estamos demonstrando que cumprimos tudo que foi acordado no decorrer do processo (do TCE)", finalizou. 

A reportagem entrou em contato com a prefeitura, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.

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